Ementa

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2044, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE MUROS, CERCAS, PASSEIO, E MURALHAS DE SUSTENTAÇÃO E DETERMINA OS MEIOS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA