Ementa

DÁ NOVO NÚMERO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E MODIFICA O ART. 12 DA LEI Nº 2.392, DE 13 DE JANEIRO DE 1976, QUE CRIOU O COLÉGIO MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, FIXANDO LIMITE À ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E ADICIONAIS