Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E SEUS AGENTES, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO CURA, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS, RETIFICA EXPRESSAMENTE O CONVÊNIO DE INTENÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO CURA ASSINADO EM 16 DE NOVEMBRO DE 1973, ENTRE O BNH E A PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS