Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 208, CAPUT, DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.427 DE 25 DE JUNHO DE 1976, TRANSFORMA, COM NOVA REDAÇÃO, O SEU PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 1º E LHE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º