Lei Ordinária n° 3.038 de 1980

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI Nº 2.242, DE 16 DE SETEMBRO DE 1974

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 23 de novembro de 1980

Lei Ordinária n° 3.038 de 1980

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