Lei Ordinária n° 3.488 de 1984

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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AUTORIZA A COBRANÇA, TAMBÉM EM EM 36 PRESTAÇÕES MENSAIS, DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEVIDA PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS BENEFICIADOS POR INFRA-ESTRUTURA FINANCIADA PELO PROJETO CURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 31 de março de 1984

Lei Ordinária n° 3.488 de 1984

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