Lei Ordinária n° 4.077 de 1987

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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Ementa

MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI N º 2.874, DE 02 DE OUTUBRO DE 1979, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI N º 2.824, DE 19 DE JUNHO DE 1979 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 29 de outubro de 1987

Lei Ordinária n° 4.077 de 1987

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