Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, EXCLUSIVAMENTE PARA VIABILIZAR AS OBRAS DE PAVIAMENTO ASFÁLTICA E DE INFRA-ESTRUTURA DOS PROLONGAMENTOS DA AV. FRANCISCO SALLES E RUA TABATINGA, A RECEBER ANTECIPADAMENTE, A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ATRAVÉS DA DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONCEDER DESCONTO NAS QUANTIAS ANTECIPADAS, ISENTAR O ITBI DAS ESCRITURAS DE DAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS