Lei Ordinária n° 4.843 de 1991

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTA BÁSICS DE CONSTRUÇÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS SELECIONADOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS DO LOTEAMENTO POPULAR NA ÁREA DOADA PELA CONGREGAÇÃO DOS PADRES OBLATOS DE MARIA IMACULADA

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 14 de abril de 1991

Lei Ordinária n° 4.843 de 1991

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