Lei Ordinária n° 5.039 de 1992

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Cadastro no portal: 06/03/2026 09:19

Última atualização: 18/03/2026 11:51

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Ementa

ALTERA ARTIGOS DAS LEIS NºS 4.911,4.913,4.914 E 4.915 DE 12 DE SETEMBRO DE 1991 E 4.923 DE 24 DE SETEMBRO DE 1991 QUE DETERMINARAM A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS DE DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZAM A SUA DOAÇÃO A AGENTES PROMOTORES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.