Lei Ordinária n° 5.430 de 1993

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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DETERMINA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO, AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM CAIC NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 03 de outubro de 1993

Lei Ordinária n° 5.430 de 1993

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