Ementa

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REVIGORAR A LEI Nº 5.317, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992, E SUAS ALTERAÇÕES CONTIDAS NAS LEIS Nº 5.359, DE 24 DE MAIO DE 1993 E 5.786, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.