Lei Ordinária n° 6.175 de 1996

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 1º da Lei 5971, de 06 de julho de 1995, que torna obrigatória a publicação dos atos municipais

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Lei Ordinária n° 5971 de 1995

Publicado(a) em: 12 de abril de 1996

Lei Ordinária n° 6.175 de 1996

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