Lei Ordinária n° 6.571 de 1997

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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Ementa

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RESSARCIR DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE PARTICULAR E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 17 de dezembro de 1997

Lei Ordinária n° 6.571 de 1997

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