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Lei Ordinária n° 7.074 de 1999


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Ementa

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Atos incidentes
Que alteram, regulamentam relacionam ou revogam a este
Revogacão Expressa
Atos decorrentes:
São alterados, regulamentados, relacionados ou revogados por este.
Revoga Expressamente

Publicado(a) em: 22 de dezembro de 1999

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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