Lei Ordinária n° 7.139 de 2000

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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AUTORIZA A CONCESSÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, DA EXPLORAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DE PUBLICIDADE ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 11 de abril de 2000

Lei Ordinária n° 7.139 de 2000

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