Ementa

Dispõe sobre a permissão onerosa de uso das vias públicas, logradouros e obras de arte do Município de Poços de Caldas, para as finalidades que especifica e dá outras providências (SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ART. 9º E §§ 1º E 2º, 10, 11, 12 E §§ 1º E 2º, DO § 5º DO ARTIGO 14 E DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 15 - ADIN - 1.0000.00.259818-3/000(1))