Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 4.827, DE 4.827, DE 27/01/91, QUE "DETERMINA A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO DOS LOTES PERTENCENTES AOS LOTEAMENTOS POPULARES EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS