Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 30 DA LEI 2.545, DE 6 DE JULHO DE 1977, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO, A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS-PARQUES E DOS CEMITÉRIOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS