Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E À PARTE FINAL DA TABELA ANEXA À LEI N. 7604, DE 22/05/2002, E AO INCISO II DO ART. 3º DA LEI N. 7567, DE 28/12/2001, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 1389, DE 27/12/1966, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL