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Lei Ordinária n° 7.756 de 2003


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Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.691, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002, QUE "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Atos incidentes
Que alteram, regulamentam relacionam ou revogam a este
Alteração
Atos decorrentes:
São alterados, regulamentados, relacionados ou revogados por este.
Altera

Publicado(a) em: 21 de março de 2003

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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