Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI N. 7256, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A GESTÃO 2001/2004, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98