Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.542, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE, CADASTRAMENTO, PROTEÇÃO E POSSE RESPONSÁVEL DOS CÃES DAS RAÇAS: PIT BULL TERRIER, ROTWEILER, DOBERMAN, FILA BRASILEIRO E V. MASTIN