Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.532, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ‘AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO INDISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO CENTRO ESPÍRITA DEUS E CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"