Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 5º, DA LEI 8.200, DE 21/12/2005, QUE ‘ALTERA, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ-TURISMO, DE SUA COMISSÃO COORDENADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS