Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 8.558, DE 25 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL VARIÁVEL AOS SERVIDORES VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, CEDIDOS AO MUNICÍPIO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS