Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3°, DA LEI 6355, DE 21.11.1996, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - PROMULGADA PELA CAMARA