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EFICÁCIA SUSPENSA PELA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN 1.0000.10.040866-5/000 0408665-54.2010.8.13.000 (2) TORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DE ACUIDADE VISUAL E A OFTALMOSCOPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
Publicado(a) em: 01 de junho de 2010
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