Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 8º DA LEI 8.003, DE 10 DE JUNHO DE 2004, QUE ‘AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, A CONCEDER A EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ONEROSAS DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS PAGOS, DENOMINADOS ZONAS AZUIS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’