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Lei Ordinária n° 8.684 de 2010


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Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.508, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DETERMINA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Atos decorrentes:
São alterados, regulamentados, relacionados ou revogados por este.
Altera

Publicado(a) em: 20 de julho de 2010

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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