Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 21 DA LEI 7871 DE 18 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, CIRA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL