Ementa

REVOGA A LEI Nº 3.796, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ‘AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESAS LOCAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS, VISANDO A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE TARIFAS DE SERVIÇOS TERMAIS PRESTADOS NOS BALNEÁRIOS THERMAS ANTÔNIO CARLOS E DR. MÁRIO MOURÃO’, BEM COMO A LEI Nº 3.925, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE A ALTEROU