Lei Ordinária n° 8.784 de 2011

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Cadastro no portal: 06/03/2026 09:19

Última atualização: 18/03/2026 11:51

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Ementa

RETIFICA DISPOSIÇÃO DAS LEIS NºS 8.436/07, 8.438/07, 8.450/08 E 8.457/08, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.