Ementa

REVOGA A LEI Nº 8.554, DE 25 DE JULHO DE 2009, QUE ‘AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA SOCIAL E DE EMERGÊNCIA, DENOMINADO ‘FRENTE EMERGENCIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO – FETT’, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’