Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.985, DE 19/12/1991, ALTERADA PELA LEI Nº 8.142, DE 07/07/2005, QUE ‘AUTORIZA PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM OUTDOORS, PAINÉIS E BACK-LIGHTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS