Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO TRIBUTO QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 04 DE AGOSTO DE 2011, QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’