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Prefeitura de Poços de Caldas
EFICÁCIA SUSPENSA PELA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN 1.0000.12.056689-8/000 0566898-81.2012.8.13.0000 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 4938, DE 01 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SUA UTILIZAÇÃO EM VAGAS PARA ESTACIONAMENTO - PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
Publicado(a) em: 18 de março de 2012
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