Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO TRIBUTO QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 09 DE AGOSTO DE 2012, QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"