Ementa

ALTERA VALOR DE LISTA BÁSICA CONSTANTE DO ANEXO DA LEI Nº 8.807, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE ‘ALTERA A REDAÇÃO, ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.830, DE 27 DE JANEIRO DE 1991, QUE DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.