Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO TRIBUTO QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’