Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.027, DE 10 DE MARÇO DE 2015, QUE ‘ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OPERAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, DENOMINADO ZONA AZUL, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, A CONCEDER A SUA EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ONEROSAS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’