Lei Ordinária n° 9.073 de 2015

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO E ESTÍMULO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, ATRAVÉS DA CAMPANHA “NOTA FISCAL PREMIADA – IPTU/ISS PREMIADOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO OPOSTO PELO EXECUTIVO REJEITADO - PUBLICADA NOVAMENTE EM 18/11/2015

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 01 de outubro de 2015

Lei Ordinária n° 9.073 de 2015

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