Ementa

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.811, DE 19 DE JANEIRO DE 1995, QUE ‘DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO SUPERIOR, AUTORIZA SUAS DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’