Ementa

“REVOGA AS LEIS NºS 7.569, DE 04 DE JANEIRO DE 2002, QUE ‘ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, E 8.156, DE 09 DE JULHO DE 2005, QUE ‘ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.569, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, QUE ‘ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.”