Ementa

“ALTERA A LEI N. 9.187, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, QUE “INSTITUI A COLETA, RECICLAGEM E DESTINAÇÃO FINAL DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA REGULAMENTAR O REGISTRO DE COLETAS, FIXAR OS VALORES DAS MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”