Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, QUE ‘ALTERA A LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, PARA AUTORIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA