Ementa

ALTERA AS LEIS N. 3.093, DE 20 DE MAIO DE 1981, N. 4.610, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989 E N. 4.035, DE 26 DE JUNHO DE 1987, PARA FIXAR NOVOS LIMITES PARA A RUA JOSÉ MAMUD ASSAN, NO BAIRRO SÃO JORGE, RUA PALMIRA MENCARINI, NO BAIRRO SANTA EMÍLIA E TRAVESSA CERRO AZUL, NO LOTEAMENTO SANTANA DO PEDREGAL