Ementa

ALTERA AS LEIS N. 5.052, DE 17 DE MARÇO DE 1992, N. 6.215, DE 20 DE MAIO DE 1996 E N. 3.475, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983, PARA FIXAR NOVOS LIMITES PARA AS RUAS SANTO QUIRINO, CLARY ARRUDA SOARES E ROBERTO IENO CASTELLARI