Lei Ordinária n° 9.452 de 2021

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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ESTABELECE AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODOS DE CALAMIDADES PÚBLICAS DECORRENTES DE CRISES SANITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 26 de abril de 2021

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