Lei Ordinária n° 9.525 de 2021

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N. 11.340 DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 09 de dezembro de 2021

Lei Ordinária n° 9.525 de 2021

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